Eleições 2024 – Nosso partido é o feminismo negro – Manifesto –

MANIFESTO DA REDE NACIONAL DE FEMINISTAS ANTIPROIBICIONISTAS PARA MUDAR A ÉTICA E A ESTÉTICA DAS ELEIÇÕES 2024

A Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas vem a público mais uma vez para se posicionar, reivindicando o lugar político de uma organização que representa a força nacional de mulheres cisgêneras, pessoas trans, travestis, não binárias e transmasculinas que fazem uso de álcool e outras drogas. Defendemos que esses assuntos devem ser prioridade na disputa dos espaços de poder, nas tomadas de decisão e na ampliação da democracia brasileira.

O manifesto “MEU PARTIDO É O FEMINISMO NEGRO” nasceu nas eleições de 2020 como uma provocação à sociedade sobre as dificuldades encontradas por ativistas da rede e pessoas parceiras ao defenderem agendas fundamentais para a garantia de direitos e para a construção de um futuro comprometido com a justiça racial e social na democracia brasileira. Desde então, essa iniciativa vem construindo espaços formativos, promovendo apoio a candidaturas comprometidas com nossos valores e apresentando reivindicações prioritárias para a política de drogas e os direitos humanos no contexto eleitoral.

O nome da iniciativa é inspirado na reflexão proposta pela intelectual Sueli Carneiro, que aponta que entre a esquerda e a direita, nós continuamos negras. Compreendemos essa reflexão e estendemos dizendo que continuamos mulheres e dissidências, independente de partidos. Afirmamos que, apenas em estruturas construídas com metodologias e pilares feministas negros comprometidos com a superação do racismo, do patriarcado e do capitalismo, poderemos de fato implementar projetos de compartilhamento de poder.

Os partidos políticos devem se comprometer a aprender com os movimentos sociais negros, indígenas, feministas e LGBTQIPNA+, incorporando suas estratégias e metodologias para renovar politicamente a representatividade e propor iniciativas que construam uma sociedade mais justa e que repare os danos históricos do colonialismo. Tanto o planeta quanto a sociedade brasileira estão no limite, pois não podemos mais tolerar o genocídio sistemático do nosso povo. O lema “Nada sobre nós sem nossa participação” é um princípio da RENFA, pois acreditamos que as mudanças políticas só serão eficazes quando levarem em conta nossa perspectiva de vida e visão de mundo.

No Brasil, há um contexto de baixa representatividade nas esferas políticas, especialmente para mulheres negras, indígenas, LGBTQIAPN+ e periféricas, refletindo uma democracia frágil que não permite a diversidade de corpos ocuparem a política. Entendemos que essa diversidade é essencial, desde que acompanhada de um compromisso ético de mudança na realidade das pessoas que vivem às margens sociais, culturais, políticas e econômicas. Não nos serve a representatividade sem tensionamento e contraposição àqueles que se beneficiam dos privilégios herdados de famílias coloniais, das desigualdades e das injustiças.

É necessário construir alternativas que estimulem e reconheçam diferentes formas de fazer política e de conviver em sociedade, comprometidas com as lutas e o bem-viver das mulheres, pessoas não binárias, transmasculinidades, além do povo negro, indígena e periférico, afetados direta ou indiretamente pela atual política de drogas. Seguindo as reflexões das intelectuais Patricia Hill Collins e Carla Akotirene, entendemos que é fundamental que o processo eleitoral reconheça a interseccionalidade, possibilitando o reconhecimento e a (re)formulação de políticas que levem em consideração as categorias pelas quais o poder opera. Essas categorias incluem identidade de gênero, orientação sexual, raça/cor/etnia, classe social, idade, nação/origem e religião, entre outras. Políticas interseccionais, comprometidas com uma verdadeira alternância de poder, são essenciais para romper com as práticas antigas de manutenção de um poder branco, rico e masculino.

Dessa maneira, este manifesto da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas apresenta compromissos para o bem-viver da população brasileira, que visam: a defesa dos direitos das mulheres e da população LGBTQIAPN+; justiça racial e segurança pública; direito à cidade e às periferias; o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Saúde (SUS); educação; cuidado em liberdade; justiça ambiental; políticas de trabalho e renda; acesso a lazer e cultura; dignidade para as pessoas em situação de rua e para aquelas que usam drogas; e os direitos das infâncias. Convidamos as forças políticas nacionais a reconhecerem o movimento feminista, LGBTQIAPN+, negro e indígena como influentes na política brasileira, juntamente com o movimento sindical, partidário e estudantil, entre outros que lutam contra as desigualdades e fortalecem a democracia. Este documento visa contribuir para a mudança de uma política historicamente embranquecida, colonial e centralizada, acreditando que só alcançaremos o acesso a direitos e ao bem-viver com o poder compartilhado e a expansão do perfil das pessoas protagonistas na construção de um Brasil melhor.

1. Assumir Compromissos com Mulheres Cis, Trans, Travestis, Pessoas Não Binárias e Homens Trans:

• Combater ativamente o LGBT-ódio e discursos que incentivam a violência contra pessoas LGBT+.
• Fortalecer políticas de acolhimento, incluindo a criação de programas de moradia digna e a promoção de empregos inclusivos.
• Criar um ambiente escolar seguro e acolhedor através de iniciativas como a implementação de banheiros sem gênero, suporte psicológico e alimentação adequada.
• Assegurar o acesso contínuo e adequado a hormônios e medicamentos necessários para transição de gênero.
• Implementar e monitorar efetivamente políticas de cotas em concursos públicos para inclusão destes grupos.

2. Representatividade e Participação Política:

• Incentivar ativamente a candidatura e eleição de mulheres negras e indigenas cis, trans, travestis, pessoas não binárias e homens trans em cargos públicos.
• Estabelecer cotas em concursos públicos para pessoas negras, indigenas, trans e travestis, promovendo a igualdade de oportunidades.

3. Políticas de Equidade de Gênero:

• Implementar políticas públicas que visem à igualdade salarial entre gêneros e ao combate sistemático à violência de gênero.
• Assumir compromisso com a Justiça Reprodutiva e garantir acesso universal a saúde reprodutiva, incluindo o direito à informação, contraceptivos e aborto seguro e legal.

4. Educação Inclusiva:

• Desenvolver e promover programas educacionais que abordem de forma ampla e inclusiva a diversidade de gênero, criando ambientes escolares seguros e acolhedores.

5. Assumir Compromissos com a Justiça Racial e Segurança Pública:

• Propor e apoiar medidas eficazes para a desmilitarização da polícia e a implementação de abordagens comunitárias.
• Implementar políticas para combater o racismo estrutural, garantindo a igualdade de acesso a serviços públicos e oportunidades.

6. Assumir Compromissos com a População LGBTQIAPN+:

• Defender e promover legislações e políticas que garantam os direitos civis e a proteção legal da população LGBTQIAPN+.
• Assegurar que os serviços de saúde atendam de forma sensível e adequada às necessidades específicas desta população.

7. Assumir Compromissos pelo Direito à Cidade e à Periferia:

• Promover o desenvolvimento urbano sustentável com acesso igualitário a serviços, infraestrutura e qualidade de vida em todas as áreas da cidade.
• Incentivar a participação ativa da comunidade na formulação de políticas públicas que impactem diretamente as áreas urbanas e periféricas.

8. Assumir Compromissos com o SUS e SUAS:

• Fortalecer e expandir o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso universal e equitativo a serviços de saúde de qualidade.
• Investir em programas de prevenção de doenças, promoção da saúde mental e combate a epidemias.
• Estimular a participação da comunidade na gestão dos serviços de saúde e assistência social por meio de conselhos municipais, audiências públicas e outras formas de participação democrática.
• Fortalecer integração entre os serviços de saúde e assistência social no âmbito local, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços de que necessitam de forma coordenada e eficiente.

9. Assumir Compromissos com a Educação:

• Promover uma educação inclusiva e diversificada que aborde questões de equidade de gênero, diversidade racial, orientação sexual e história afro-indígena.
• Garantir acesso universal à educação de qualidade, reduzindo disparidades regionais e socioeconômicas.

10. Assumir Compromissos com a Justiça Ambiental:

• Implementar políticas de preservação ambiental e práticas sustentáveis, com foco nos impactos desproporcionais enfrentados por comunidades vulneráveis.
• Promover conscientização sobre justiça ambiental e práticas sustentáveis em comunidades locais.

11. Assumir Compromissos com Políticas de Trabalho e Renda:

• Desenvolver políticas que ampliem as oportunidades de emprego digno e sustentável.
• Garantir acesso equitativo a serviços básicos como saúde, moradia e educação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

12. Assumir Compromissos com Pessoas que Usam Drogas:

• Implementar estratégias de redução de danos e promover um tratamento humanizado para pessoas que usam drogas.
• Investir em programas de prevenção, educação e conscientização sobre o uso de substâncias, com base em evidências científicas.

13. Assumir Compromissos com as Infâncias:

• Apoiar e promover iniciativas que garantam a inclusão das crianças em espaços públicos de forma segura e lúdica.
• Promover a formação política desde a infância, respeitando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

14. Assumir Compromissos com a Agenda Cultural:

• Valorizar e apoiar atividades culturais que reflitam e respeitem as diversas identidades e especificidades locais.

15. Assumir Compromissos com Pessoas em Situação de Rua:

• Apoiar a garantia de direitos básicos e políticas efetivas de reinserção social para pessoas em situação de rua, visando sua dignidade e inclusão.

16. Assumir compromisso com pessoas em situação de cárcere e egressas do sistema prisional